segunda-feira, 6 de maio de 2013

Menoridade penal: a quem estamos protegendo?

Em sua coluna de 05/05/2013 (aqui, para assinantes), Elio Gaspari defende a adoção de algo como “Second Strike” para os hoje menores de idade. Pela ideia, baseada nas leis dos “Three strikes and you are out” americanas (Três chances e você está fora, na tradução do próprio), o menor de idade que cometer um segundo crime será tratado como adulto.

Meio-termo entre a menoridade aos 16 (mudança desejada por 93% dos paulistanos) e 18, como é a atual legislação, a proposta é inteligente e tentadora, no sentido de estabelecer uma terceira via na discussão apaixonada que se iniciou nos últimos dias.

Mas há fatores a considerar para enriquecer a discussão.

O menor de 18 anos é considerado pela lei penal como inimputável. Ou seja, ele não existe aos olhos dessa lei de 1940, remendada de lá até hoje pelos nossos laboriosos representantes legislativos. Resta a abordagem paternalista e inadequada hoje adotada, acreditando os políticos que a mudança de nome de FEBEM para Fundação Casa resolvem magicamente os problemas.

O fato de ser menor de 21 anos (e acima de 18, óbvio), na data do ato criminoso, é considerado pelo Código Penal como circunstância atenuante, sendo esse fato considerado pelo juiz singular para redução da pena.

Então, de um lado, os menores de 18 anos não têm punibilidade pelo Código Penal, e até os 21 a têm de forma reduzida. E as pessoas reclamam de crianças que se comportam mal nos shopping centers, dizendo que os pais não lhes dão limites.

Àqueles que defendem as condições sociais dos criminosos-mirins, seria conveniente lembrar que outras crianças/adolescentes, nas mesmas condições, ESCOLHERAM não delinquir. Passam pelas mesmas necessidades, pela mesma falta de estrutura familiar e pela mesma falta de oportunidades, mas resolveram que trabalhar é o caminho certo. E se sacrificam, por horas a fio, no trajeto para/do trabalho/casa, acreditando que o trabalho os diferenciará, não o cano de um revólver, fumegante ou não.

E é bom que lembremos, ainda, que a maior parte dessa população que estamos considerando mal amparada pela sociedade é composta por gente do último tipo, ou seja, estudantes e trabalhadores que não se entregaram à violência. Mas que são vítimas dela. E em grande número. São as vítimas de furtos e roubos, pequenos ou grandes, são as vítimas das chacinas do tráfico. Não punindo os delinquentes, expomos os estudantes trabalhadores a eles. Que noção de justiça será esse?

E há o fato de que os que roubam não são somente esses de vida menos favorecida. No caso da dentista morta por fogo, um dos rapazes usou o carro da mãe, um importado nada barato. O que dizer, neste caso, da falta de oportunidades?

Não defendo a menoridade aos 16 anos. Defendo que o juiz, ou uma junta, ou seja lá que mecanismo for, avalie se o indivíduo entendia ser criminosa sua ação, e mesmo assim a perpetrou. Vá lá, concedo essa proposta do Gaspari, pois ele mesmo a justifica: raramente o primeiro crime é um de grande potencial lesivo.

Nossas famílias, nossos amigos, amigos de amigos e familiares, enfim, essas pessoas que trabalham para pagar por seus desejos, sejam eles o que forem, estarão à mercê dos nossos “protegidos” se nos deixarmos envolver pelo paternalismo. Há situações que precisam ser mudadas, de fato. Mas não apagará os atos e as dores que esses criminosos precoces nos causaram. E que, infelizmente, não parece ter um horizonte de diminuição…

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