segunda-feira, 15 de abril de 2013

O mito da menoridade penal

No Brasil, o critério é cronológico. Assume-se que o menor de idade não tem condições de entender a reprovabilidade do seus atos.

É um mito. O “menor”, assim entendido aquele com menos de 18 anos, tanto entende seu ato como até o pratica para proteger seus comparsas, ou é por eles escolhido justamente por essa característica. Ele sabe que a demonstração de reprovação que vai receber é, comparativamente, menor que a dos “maiores”, e usa isso como argumento social para se aproximar do bando e prevalecer no crime.

O menor, aquele que queremos proteger, inexiste naquele que friamente atira na vítima indefesa, algumas vezes até mesmo sem reação. Este que atira e mata sem titubeios não é mais merecedor de proteção, senão de punição. Romanticamente, pode-se defender que suas oportunidades de vida não foram a que merecem qualquer criança. Que sua estrutura familiar, se existiu, não atendeu às necessidades mínimas que se espera para qualquer criança e adolescente. Mas considerações dessa espécie não mudam o fato de que, transformado ou mal-formado, ele decidiu-se por um caminho sem volta. Afinal,  depois de ter matado um, o que o impedirá de matar mais? E ainda mais se a punição, se é que pode chamar assim, será uma mal sucedida tentativa de proteção?

Sim, queríamos todos que nossas crianças e adolescentes ainda desfrutassem daquele ímpeto juvenil de se divertir e crescer feliz. E queríamos, também, que cada pai e mãe (e professores, parentes e adultos em geral) assistissem-nos na formação do caráter dessas crianças e adolescentes mostrando-lhes limites.

Mas que limites seriam esses? Às brigas com irmãos responderíamos com veementes e longos sermões. Às suas traquinagens, castigos como aqueles de nossa infância: sem sair, sem brincar, sem internet… Mas, no evento assassinato, uma provação relativa de liberdade, em um prazo mínimo, ensinando-os o quão banal é a vida, em especial a tirada de outrem. Protejamos aqueles que nos ameaçam, é a lógica de nossa lei.

Sim, carece saber: quantos se recuperam? Mas carece também arguir: quantos assassinos se recuperam, perto de quantas famílias de vítimas que não se recuperam?

A lei precisa se complementar com processos de atenção a essas crianças e adolescentes em formação. A sociedade os largamos à sua própria mercê e, quando a conta chega, queremos lavar nossas consciências com mitificações de que a inocência ainda pode ser resgatada. Infelizmente não pode. Assim como a vida tirada.

É urgente que nossa legislação (principalmente a constituição) adote outra forma de interpretar a condição de punibilidade desses criminosos, adultos ou adolescentes. Se o autor do crime entende a reprovabilidade do fato que pratica, ou seja, sabe ser errado e reprovável, e o pratica mesmo assim, deve ser punido. Como aliás é o sistema de países mais desenvolvidos que o Brasil.

Perdoem-me os puristas, mas a menoridade não deveria existir. Deveria existir a avaliação da condição de desenvolvimento mental. Isso não trará de volta aquelas vítimas pranteadas, e talvez nem mesmo evite novas vítimas e novos prantos. Mas afinal, estamos falando do poder-dever do estado em promover a punição daqueles que praticam atos ilícitos e reprováveis. E me parece que reprovável mesmo ´´e essa nossa lei, que protege nossos predadores.

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