sábado, 12 de dezembro de 2009

Representação política e o golpe dos precatórios

http://www.sxc.hu/pic/m/i/il/ilco/1232948_cat_eye.jpg O poder legislativo institucionalizou o calote. E isso porque sua ligação com o executivo, que é o maior interessado, é mais que promíscua. Todas as eleições têm “legisladores” candidatando-se a “executivos”. Vereador querendo ser prefeito, deputado estadual querendo ser prefeito ou governador, deputados e senadores querendo ser prefeitos ou governadores ou presidente da república. É a estes que incomodam as contas a pagar.

Ou melhor, as contas a pagar a cidadãos que precisam do dinheiro. Ou, no mínimo,merecem-no. Diferem essas dívidas públicas das demais porque nestas não há excesso, não há sobrepreço. É a decisão do judiciário que se concretiza. Em outras palavras, menos eufemísticas: não há um pedaço para o político.

Pessoas que se beneficiam (grifo de ironia) de precatórios são pessoas que tiveram, por exemplo, bens desapropriados. É uma justa reparação, embora tardia já hoje.

Com a lei, o cidadão terá de esperar mais para receber o que lhe é direito, mas não precisará de meias e cuecas para esconder o dinheiro, já que é legal o seu ato.

A alegação de que estados e municípios têm dificuldade para pagar essas dívidas não encontra eco nos escândalos do Brasil. O dinheiro dos mensalões, mensalinhos, DEMsalão e outros escândalos bastaria para quitar várias delas. A verba destinada à propaganda oficial, somada à dos cartões de crédito corporativo, mais despesas de viagens inócuas, inúteis, seriam suficientes para amenizar a vida de muitos dos que têm a receber dos governos.

É irônico, sarcástico, agressivo e revoltante que uma medida desse grau de crueldade tenha se originado daqueles que são, teoricamente ao menos, os representantes do povo. Aqueles que deveriam por ele zelar, em seu nome decidir, e em seu benefício agir. São os mesmo que somente legislam em causa própria (para comparar: mais de vinte anos para aprovar o código civil, menos de quinze minutos para aprovar aumento salarial na câmara dos deputados). E, dizendo agir em nome do bem comum, com o cinismo que já caracteriza a atuação política em todos os níveis.

E, mais irônico ainda, a defesa vem da Ordem dos Advogados do Brasil, que promete ir ao STF para derrubar a medida. Os advogados, que ganham nos litígios, querem que o STF desfaça o mal. E os políticos, que deveriam proteger o cidadão, querendo encurralá—lo para se locupletar.

Nosso sistema de representação está falido. E, pior, baseado na nossa falência pessoal. Pois é a ameaça de falência financeira que faz com que o cidadão, cansado de trabalhar para pagar seus impostos e sobreviver, faliu moralmente. O moral, registre-se. Pois não há mais ânimo para lutar, pois não há perspectiva de vitória.

Estamos encurralados pelos nossos salvadores. Que sina!

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