domingo, 10 de agosto de 2008

Presunção de inocência

Jânio de Freitas, em sua coluna diária de hoje (10/08/2008, domingo), trata, com o brilhantismo de sempre, do resultado da ação dos magistrados contra os candidatos que têm contra si ações na justiça. E defende que, para aqueles que já foram condenados em primeira instância, deve haver presunção de culpa, no mínimo.

Particularmente, acho que a legislação é binária em relação ao indivíduo: ele tem direitos, ou não os tem. Não há um direito relativo, em que se compara o bem da sociedade em relação ao bem individual, fazendo prevalecer aquele que defende o maior interesse. Na ficção, Spock, o vulcano de Star Trek (Jornadas nas Estrelas), ensinou-nos que "a necessidade de muitos prevalece sobre a necessidade de um só". O que tem a ver? É que o jornalista, menos firuleiro que eu, apontou isto mesmo: se o candidato já tem uma condenação (mesmo que passível de recursos) e o deixamos assumir o cargo, o estrago que ele causará à sociedade será maior que aquele causado a ele mesmo, se o impedirmos de concorrer.

Claro que há que ler o artigo do jornalista, pois esta transcrição tira todo o brilho da argumentação (o link é da Folha de São Paulo, para assinantes UOL/Folha).

O caso é que, como tem sido regra, clama-se contra a decisão do supremo que manteve as coisas como estão. O voto dos juízes foi muito claro, ao defender a regra constitucional de que todos são inocentes até trânsito em julgado de sentença condenatória. Ou seja, se ainda há possibilidade de recurso, não há trânsito em julgado, e a inocência ainda é presumida.

A regra está em uma das cláusulas pétreas da constituição brasileira, aquelas que não se pode mudar. E ela procura proteger a grande, a imensa maioria, em vez estabelecer benesses a minorias. Não vou entrar no mérito da operacionalização, mas o fato é que ela é a nosso favor, não contra. Se voltarmos no tempo, ainda no nosso tempo, encontraremos aqueles crimes da ditadura que recomendam que apoiemos a regra.

Assim, a proposta do jornalista é bem vinda, pois tira a discussão da binariedade do "é/não é". Propõe um elemento novo, o "pode ser", um "talvez" que recomende cautela. O condenado em fase de recurso ainda será inocente para todas as demais finalidades. Mas, para ser elegível, precisaria esperar o trânsito em julgado. Em nome da grande maioria que poderia sofrer danos em caso contrário.

Por mais que apoiemos a proposta, entretanto, ela tem de seguir um rito. Há que se estabelecer regra que assim regule a questão. O mandamento constitucional teria de ser alterado. Mas como, se é pétrea a cláusula?

Uma boa discussão, mas deve seguir esse rito, se acreditamos na sociedade de direito. A interpretação do juiz não pode criar lei, não pode abrir brechas. Se assim for, estaremos transferindo a esfera legislativa para o poder judiciário, e a separação é um dos pilares de nosso sistema.

Se a discussão vai acontecer? Não acredito. Mas poderia, sempre a serviço dos nossos interesses. Ora, mas quem está preocupado? O jornalista e este digitador, acredito, estão somente gastando palavras.

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