terça-feira, 15 de julho de 2008

O Estado de Direito

Na polêmica sobre a prisão de Daniel Dantas & Outros, há manifestações de diversos tipos, como deve ser toda polêmica. Ma algumas das manifestações são altamente preocupantes.

Diversos colunistas fizeram conexão entre a atuação do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e a do então presidente Marco Aurélio de Mello, que concedeu habeas corpus ao Salvatore Cacciola, que fugiu do país logo em seguida.

Num e noutro casos, em que todos ficaram indignados, a interpretação é que era necessário seguir a lei. Tecnicalidades, bradam alguns. É preciso fazer justiça, não aplicar a lei cegamente, dizem outros.

O Brasil optou pelo Estado de Direito, e tem se esforçado para assim ser desde a falência do regime militar. E, no Estado de Direito, a lei é elaborada e aplicada. Se a lei na é boa, reforme-se a lei. Mas, ignorá-la, em função de um ou outro casos, seria no mínimo irresponsável. É o início da linha de pensamento que deságua nas autocracias. Quando achamos que ninguém além de nós é capaz de colocar ordem na casa, brota o tirano.

Miguel Reale, ao conceber a Teoria Tridimensional do Direito, estabeleceu um tripé que explica a relação da norma com a sociedade: valor, fato e norma. A um determinado fato, interpreta-se segundo a axiologia que expressa o desejo da sociedade, e elabora-se a norma. Ou seja, a norma expressa o desejo da sociedade em função de determinado fato.

No Brasil, esse sistema está em coma. A sociedade, aqui excluídos agentes de governo e imprensa, não tem se manifestado sobre os fatos (exceto alguns, de maior expressão). Fácil de entender, pois o brasileiro mal participa das reuniões de condomínio, que dizer manifestar-se (ou mesmo interessar-se) pelos eventos tão tediosos do dia-a-dia. O valor, portanto, não é necessariamente o eco dos desejos sociais.

De outro lado, a norma está catatônica. Não temos a agilidade para fazer com que ela exprima os anseios da população. Assumindo-se que o valor expresso está, como tivemos em vários eventos nos últimos anos (o presidente do senado e o mensalão, por exemplo), o poder responsável pela elaboração e revisão da norma, que é o Congresso Nacional, está focado em outras preocupações. Fisiológicas, a maioria, e nenhuma se encarrega de transformar o valor em (nova) norma.

Para citar exemplo da imobilidade da elaboração da norma, há o Código Civil brasileiro, que tramitou por aproximadamente 21 anos no congresso. Há dúvidas de que nasce já com defasagem?

O juiz que desconsiderar a lei para agradar aos anseios populares estará deixando de cumprir suas funções. Ele se manifesta com base na lei posta, e não na desejada. Se a lei posta está defasada, cabe ao legislativo reformá-la. A polêmica é falsa neste sentido.

Por outro lado, há que se pesar os aspectos peculiares ao caso. São pessoas conhecidas, ricas e influentes, as que foram presas. Como eu não tenho acesso a juízes do Supremo Tribunal Federal, talvez um pedido meu de habeas corpus não fosse apreciado por aquela casa tão rapidamente. Nem haveria tantos repórteres com opiniões tão fortes expressas nos seus veículos. Neste sentido, a voz mais ponderada é de Walter Ceneviva, na Folha de São Paulo de 11/07/2008, em que não condena e não absolve, mas analisa.

Também há que se lembrar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ainda há os que, mesmo letrados, ainda confundirão o Ministro Gilmar Mendes como o Advogado Geral da União do governo de Fernando Henrique Cardoso. Foi depois dessa passagem que ele ganhou a apoio para se tornar ministro do STF. Poderia ser diferente? Sim, claro. Mas talvez, sendo diferente, deixe de garantir que o executivo tenha influência no STF. Talvez.

Clamemos, pois, pela completa atuação dos poderes. Que o juiz decida sempre tecnicamente, é uma grande meta. Mas que o legislativo faça ou reforme as leis segundo os reais desejos da sociedade. E que esta se manifeste, exija, imponha aos seus representantes seus valores. Culpar os juízes, com tantas omissões no caminho, é, no mínimo, injusto (com trocadilho).

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